COMO SOLICITAR INFORMAÇÕES ATRAVÉS DA LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

Atualizado: Abr 8


Agora que você já sabe o que é a LAI, Lei de Acesso à Informação, hoje vamos conversar sobre quem e de qual forma podem ser solicitadas essas informações. Como disse no artigo anterior, esse é um direito previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que prevê que todos podem solicitar dos órgãos públicos informações do seu interesse particular ou do interesse geral.


Todo e qualquer cidadão pode solicitar essas informações, basta uma simples identificação do requerente e a especificação das informações desejadas, sem que haja necessidade de justificar o motivo pelos quais estão sendo feitos esses pedidos. Ou seja, a pessoa não precisa explicar o porquê e nem pra que essas informações estão sendo solicitadas.


Para fazer esse pedido de acesso a informação, segundo o artigo 10º da LAI, basta que seja feito por qualquer meio legítimo, isto é, e-mail, fax, ou protocolando uma petição que os requisitos legais estão preenchidos. Feito isso, o órgão ou a entidade pública deve conceder o acesso imediatamente, e nos casos onde isso não for possível, a LAI dá um prazo de 20 dias para que sejam entregues as informações, e existe a possibilidade da prorrogação por mais 10 dias, desde que isso seja manifestamente justificado.


A transparência e o acesso as informações, elas são a regra, mas LAI traz algumas exceções, como no caso de dados que possam violar a intimidade de alguma determinada pessoa, no caso de informações sigilosas que assim foram decretadas por alguma autoridade e informações que são sigilosas por conta de algum diploma legal, como por exemplo, sigilo bancário ou fiscal. Se o agente público se recusar ou retardar ou prestar informações de forma incorreta, ele pode ser punido por isso, respondendo inclusive por impropriedade administrativa.


A utilização dessa lei é extremamente importante pois ela garante a transparência da coisa pública e a fiscalização por parte da sociedade. No próximo tema, vamos conversar sobre o portal da transparência, uma excelente ferramenta de consulta das contas públicas dos municípios e governo.


Assinado por:


Lyli Martins - Empreendedora e Jornalista, colunista e editora do Blog O Observatório, e Repórter Regional, Responsável pelo Canal de Mídia e Comunicação - Por Cotia, Filiada ao PSC (Partido Social Cristão). Matéria publicada no site O Observatório 25/02/2020 https://www.oobservatorio.org/post/como-solicitar-informações-através-da-lai-lei-de-acesso-à-informação

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