O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

Atualizado: Abr 8


A fiscalização por parte da população dos seus representantes é de extrema importância para que possamos criar uma política transparente e eficiente, que atenda as demandas da população com qualidade. Todavia, por vezes ficamos sem saber como obter informações sobre a administração dos nossos representantes, ou até mesmo dúvidas do que podemos ou não ter de informações e para isso temos a Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), que parte do principio que as informações dos órgãos públicos são de livre acesso.


A LAI regulamentou um importante direito previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que prevê que todos podem solicitar dos órgãos públicos informações do seu interesse particular ou do interesse geral. Essa lei garante acesso as informações públicas, um direito fundamental, já previsto em diversas convenções e acordos pelo mundo e que o Brasil já tinha assinado.


Essa lei deve ser aplicada e cumprida por todos os órgãos e entidades da administração pública, federal, estadual, distrital e municipal e também aos três poderes: Executivo, Judiciário e Legislativo, além dos Tribunais de Contas e Ministério Público. Também vale para entidades sem fins lucrativos que recebam para realização de ações de interesses públicos, recursos públicos direto do orçamento ou por meio de convênio ou cooperação.


Agora que você entendeu o que é a LAI, no próximo tema, vamos conversar com mais detalhes de quem e como obter as informações através dessa importante lei que se tornou uma ferramenta importante para a fiscalização do poder público.


Site: https://www.oobservatorio.org/post/o-que-%C3%A9-a-lei-de-acesso-%C3%A0-informa%C3%A7%C3%A3o

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Lyli Martins

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